HC 1099442 - DECISAO

HC 1099442 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisar a condenação, e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: LUCAS GOMES CORDEIRO; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Desclassificação De Crime
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

LUCAS GOMES CORDEIRO

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode subsituir revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisar a condenação, e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.