HC 1099981 - DECISAO

HC 1099981 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, tornando-se sucedâneo de revisão criminal, competência que não cabe originariamente a esta Corte; estando manifesta a incompetência, o relator, nos termos do art. 210 do RI/STJ, indeferiu liminarmente o writ, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ADELIVAN LEITE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Artigo 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena, Regime Inicial, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Artigo 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena +2 more

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Parties

ADELIVAN LEITE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pelo afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 exasperação da pena e fixação de regime inicial mais gravoso pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, tornando-se sucedâneo de revisão criminal, competência que não cabe originariamente a esta Corte; estando manifesta a incompetência, o relator, nos termos do art. 210 do RI/STJ, indeferiu liminarmente o writ, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.