HC 1100381 - DECISAO

HC 1100381 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS POSSIDONIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Redimensionamento Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Continuidade Delitiva, Competência Do STJ
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Parties

LUIZ CARLOS POSSIDONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando o acórdão impugnado transitou em julgado
  2. 2 competência do STJ para agir como substituto de revisão criminal
  3. 3 requisitos para concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal, inexistindo ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.