HC 1101157 - DECISAO

HC 1101157 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão impugnado transitou em julgado e, nos termos do art. 105, I, al. e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, não é admissível conhecer writ usado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência originária desta Corte; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS SANTA ROSA PRATES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Concessão De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante Concessão De Liminar

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Parties

MATHEUS SANTA ROSA PRATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante para concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão impugnado transitou em julgado e, nos termos do art. 105, I, al. e, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, não é admissível conhecer writ usado como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência originária desta Corte; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.