HC 1100720 - DECISAO

HC 1100720 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e a matéria não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: SALVIANO TRIGUEIRO DA COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

SALVIANO TRIGUEIRO DA COSTA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus contra decisão de origem com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e a matéria não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.