RHC 239442 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque a intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ocorreu regularmente pelo DJEN com identificação do advogado, a defesa permaneceu inerte e não se pode, via habeas corpus, desconstituir premissas fático-probatórias ou suprir a inércia recursal, em observância ao princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do CPP).

Parties
Impetrante: LUAN FERNANDES DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade De Intimação, Voluntariedade Recursal, Tráfico De Drogas, Certidão De Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Nulidade De Intimação Voluntariedade Recursal Tráfico De Drogas Certidão De Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

LUAN FERNANDES DA SILVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 regularidade da intimação pelo DJEN e consequente preclusão da via recursal
  3. 3 adequação do habeas corpus para revolver questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ocorreu regularmente pelo DJEN com identificação do advogado, a defesa permaneceu inerte e não se pode, via habeas corpus, desconstituir premissas fático-probatórias ou suprir a inércia recursal, em observância ao princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do CPP).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.