HC 1097030 - DECISAO

HC 1097030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão da instância estadual, o que extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência, impedindo o exame do mérito das alegações.

Parties
Paciente: VÍTOR DE SOUZA BERQUIOLLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão Domiciliar, Pena E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Constitucional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Provas Ilícitas +2 more

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Parties

VÍTOR DE SOUZA BERQUIOLLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão da instância estadual, o que extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência, impedindo o exame do mérito das alegações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se