HC 1101817 - DECISAO

HC 1101817 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado, não sendo suscetível de revisão por esta Corte via habeas corpus, e porque não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP; aplicação do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAMYLI INGRYD OLIVEIRA DA FONSECA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

JAMYLI INGRYD OLIVEIRA DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de decisão penal transitada em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada transitou em julgado, não sendo suscetível de revisão por esta Corte via habeas corpus, e porque não há ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP; aplicação do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se