HC 1101281 - DECISAO

HC 1101281 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se impugna decisão condenatória já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para substituir revisão criminal por writ, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CLAUDIO FERREIRA FLOSINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Indeferimento Liminar

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Parties

CLAUDIO FERREIRA FLOSINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado (revisão criminal)
  3. 3 Vedação ao uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se impugna decisão condenatória já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para substituir revisão criminal por writ, e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.