HC 1072043 - DECISAO

HC 1072043 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, que não é meio processual adequado para ser apreciado pelo STJ, inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que autorize o conhecimento; admitir o feito implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: VANDERSON FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Fixação Da Pena Base, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Fixação Da Pena Base Reincidência

Case Brief

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Parties

VANDERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se há fundamentação suficiente para exasperação da pena-base e para aumento superior a 1/6 por reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, que não é meio processual adequado para ser apreciado pelo STJ, inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que autorize o conhecimento; admitir o feito implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.