HC 1101637 - DECISAO

HC 1101637 - DECISAO

O HC foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo adequado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a competência do STJ não foi inaugurada, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: KAIK MATHEUS GONCALVES PEREIRA; Ato Coator / Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUS TIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento Liminar Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

KAIK MATHEUS GONCALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUS TIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator / Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal no STJ

Ratio Decidendi

O HC foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo adequado o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a competência do STJ não foi inaugurada, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.