HC 1101851 - DECISAO

HC 1101851 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque impetrado contra condenação já transitada em julgado, não se podendo substituir o procedimento de revisão criminal perante o STJ; não há ilegalidade flagrante que autorize concessão ex officio, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RAFAEL PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Causa De Aumento No Crime De Roubo, Regime Inicial De Cumprimento, Competência Para Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Causa De Aumento No Crime De Roubo Regime Inicial De Cumprimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PAULINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra decisão condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para rever condenações transitadas em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio por ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque impetrado contra condenação já transitada em julgado, não se podendo substituir o procedimento de revisão criminal perante o STJ; não há ilegalidade flagrante que autorize concessão ex officio, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.