HC 1085536 - ACORDAO

HC 1085536 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a impetração foi manejada contra condenação com trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não possui competência originária para rever julgados de outros tribunais; além disso, a pretensão do impetrante exige reexame do conjunto fático-probatório e não há ilegalidade flagrante demonstrada nos autos, sendo a condenação lastreada em prova suficiente e o acórdão de origem devidamente fundamentado.

Parties
Impetrante/agravante: VICENTE DE SOUZA MACEDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido, Manutenção De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Inadequação Da Via, Competência Originária Do STJ, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Da Conduta, Absolvição
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante Inadequação Da Via Competência Originária Do STJ Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

VICENTE DE SOUZA MACEDO NETO

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido, Manutenção De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a impetração foi manejada contra condenação com trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não possui competência originária para rever julgados de outros tribunais; além disso, a pretensão do impetrante exige reexame do conjunto fático-probatório e não há ilegalidade flagrante demonstrada nos autos, sendo a condenação lastreada em prova suficiente e o acórdão de origem devidamente fundamentado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus