HC 1084827 - DECISAO

HC 1084827 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, de modo que a via eleita funcionaria como sucedâneo de revisão criminal; por força do art. 621 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, o writ não deve ser conhecido quando se busca desconstituir decisão com trânsito em julgado, inexistindo hipótese de ilegalidade flagrante que autorizasse sua apreciação.

Parties
Paciente: AYLA PRATES BOEIRA SAUER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, ANPP, Supressão De Instância
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Parties

AYLA PRATES BOEIRA SAUER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 ilegalidade de buscas pessoais e veiculares e nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, de modo que a via eleita funcionaria como sucedâneo de revisão criminal; por força do art. 621 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, o writ não deve ser conhecido quando se busca desconstituir decisão com trânsito em julgado, inexistindo hipótese de ilegalidade flagrante que autorizasse sua apreciação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.