REsp 2079775 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por MADEIREIRA VITORIA LTDA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO, no julgamento da Apelação n. 5007580-97.2022.4.04.7009/PR. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença relativo ao Mandado de Segurança Coletivo n. 5001462-28.2010.4.04.7009/PR, tendo a ora Recorrente requerido que fosse certificado "o trânsito em julgado parcial da demanda apensada, especificamente no tocante à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS" (fl. 9). O Juízo de Primeiro grau acolheu o "cumprimento como petição (em razão da requerente não poder peticionar nos autos originários) a fim de reconhecer o trânsito em julgado parcial do Mandado de Segurança Coletivo n. 5001462-28.2010.4.04.7009, em 16/11/2020, no que diz respeito a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores atinentes ao ICMS destacado na nota fiscal, respeitada a prescrição e forma de compensação determinada pelo Tribunal" (fl. 35). A União apelou ao Tribunal de origem, que proveu o recurso, em acórdão assim ementado (fl. 71): TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. CERTIDÃO. DESCABIMENTO. Ainda que se reconheça juridicamente a existência de trânsito em julgado, em separado, dos capítulos da sentença, tal não implicaria à praxe de certificação de trânsito em julgado parcial Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pela Corte local (fls. 95-101). Nas razões do apelo nobre, interposto com base no art. 105, incisos III, alínea a, da Constituição Federal, a Recorrente alega, de início, que a Corte local "deu interpretação disforme aos artigos 14, 327, 356, 489, §1º, 492, 523, 535, 927, I e III, §§ 3º e 4º, 1.002, 1.009, 1.013, 1.015, 1.022, do Código de Processo Civil" (fl. 111). Afirma que "o instrumento escolhido pela União Federal para impugnar a decisão interlocutória (apelação) se mostrou equivocado, pelo que não deverá ser conhecido, sob pena de infringir o disposto nos artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil" (fl. 114). Sustenta que (fl. 116): Incorre o Desembargador Relator em decisão ultra petita ao apreciar matéria diversa à demandada, em vias de que se ateve à apreciação do não tangenciado no recurso de apelação: "a impossibilidade de certificação do trânsito em julgado parcial da sentença/acórdão." Com fundamento nos artigos 141, 389 e 492 do Código de Processo Civil", forçosa a reanálise do preconizado, vez que não apenas excede a temática da ação de cumprimento de sentença, como também decide de forma contrária ao ponto incontroverso entre as partes: a possibilidade de autonomia entre os capítulos da sentença quando da regência do Código de Processo Civil de 2015. Alega que (fl. 117): No caso em comento, vê-se que a União Federal apenas busca revisitar as questões processuais táticas havidas no mandamento constitucional coletivo, do qual advém este cumprimento de sentença. A aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 deveria ter sido debatida àquela oportunidade, sendo precluso o debate em sede de agravo de instrumento do cumprimento de sentença, distribuído para fruição do direito reconhecido ao substituído processual. Na perspectiva da eficácia preclusiva, não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução da ação mandamental, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada". Os ditames retro expostos encontram-se referenciados nos artigos 223 e 494 do Código de Processo CiviI, de modo que a irresignação da União não poderá alterar qualquer dos atos processuais tomados no transcorrer da demanda. Aduz que (fl. 118): Como há de se verificar por inúmeras decisões proferidas ainda no ano 2023 pela Vice-Presidência da Corte Regional, não há mais óbice à certificação do trânsito parcial, em vias da alteração do entendimento da Corte como todo, à luz do IRDR 18. .. Em vias de que fora suscitado referido ponto em sede de embargos de declaração, não tendo sido esse enfrentado referido ponto. Haverá de ser declarada nula, com fundamento nos artigos 489, §1º e 1.022 do Código de Processo Civil, padecendo de reanálise. Sustenta não haver "nada na legislação que exige a extinção do processo para a formação da coisa julgada. E, dentro desta perspectiva, há legitimidade ativa do substituído processual para solicitar o cumprimento parcial do capítulo autônomo da sentença que não comporta mais recurso" (fl. 127). Assevera que o art. 1.054 do Código de Processo Civil não seria aplicável ao caso, nos seguinte termos (fl. 130): a inovação trazida pelo artigo 1.054 do Código de Processo Civil somente atingirá os processos iniciados após a vigência do Novo Código de Processo Civil - entendendo-se como referencia para a constatação do início do processo a data do protocolo da petição inicial. Noutros termos, nos processos já em curso quando da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil a questão prejudicial, para ser atingida pela autoridade da coisa julgada, exigirá a propositura de ação declaratória incidental .. Noutro passo, assim como previamente externado neste tópico, não está a se debater questão prejudicial (hipótese de ampliação objetiva do processo), mas apenas e tão somente a certificação do parcial trânsito em julgado do mandamento constitucional coletivo impetrado pela substituta processual Associação Comercial Industrial de Ponta Grossa. Em vias de que não está a se debater pontos controvertidos relativos ao mérito da ação mandamental, inoperante se mostra o artigo 1.054 do Código de Processo Civil. Argumenta, ainda, que (fls. 132-134): Os pedidos formulados em cumulação simples são (a) exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e (13) exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em que pese a aproximação dos Temas 69 e 118 do Supremo Tribunal Federal, não se pode dizer que interdependentes. Vê-se que a independência das requisições dá azo à cindibilidade da sentença, ao passo que essa poderá subdividir-se em unidades autônomas e independentes, ao lume do descrito nos artigos 327, 356, 523 e 535 do Código de Processo Civil. Explica-se. Discorrem os artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, sobre a princípio da celeridade processual. Nesse mesmo espeque preconiza o artigo 356 sobre a possibilidade de apreciação parcial do mérito no momento em que os autos estiverem em condição de imediata resolução. Reitera-se que há deliberação expressa acerca da possibilidade de execução imediata da parcela incontroversa da sentença (cumprimento de sentença), se mantendo sobrestada a questão imatura. Inclusive, discorre o artigo 523 do Código de Processo Civil sobre a possibilidade de liquidação da parte incontroversa. Afirma-se a aptidão de operar-se o trânsito em julgado sobre cada parte autonomamente destacada (progressivamente) e a possibilidade de execução imediata da parte incontroversa. Afirma que (fl. 135): Levando-se em consideração que a União Federal, aos autos de mandamento constitucional coletivo nº 5001462-28.2010.4.04.7009, distribuído pela substituta processual Associação Comercial Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG), apenas impugnou o capítulo do acórdão concernente à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cotins", deixando de tangenciar o debate relativo à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a decisão de mérito foi passível de fracionamento, ao lume do elencado nos artigos 356, 523 e 535 do Código de Processo Civil. No mais, alega que "o Código de Processo Civil de 1973 continha em seus preceitos a progressividade dos capítulos da sentença" (fl. 135). Por fim, requer o provimento do recurso a fim de que seja anulado ou reformado o acórdão recorrido. Apresentadas contrarrazões (fls. 145-155), o recurso foi admitido na origem (fl. 158). É o relatório. Decido. De início, consigno que o acórdão de origem não padece das omissões suscitadas pela Recorrente. Nas razões do apelo nobre, alegou-se que haveria diversas decisões da Vice-Presidência do Tribunal recorrido em contrariedade ao que foi consignado no acórdão recorrido. Afirmou-se que tal circunstância foi suscitada em embargos declaratórios, porém não teria sido analisada pela Câmara Julgadora. Tal tese, porém, não condiz com a petição de embargos acostado às fls. 83-87, que não contém a matéria ora veiculada pela Recorrente. Ora, se não houve prévia provocação da Corte, por meio do recurso cabível, mostra-se manifestamente descabida a arguição da nulidade em comento por eventual negativa de prestação jurisdicional. Ainda que assim não fosse, o Julgador nem mesmo está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Com relação à suposta nulidade do acórdão recorrido, por configurar decisão ultra petita , observa-se que o Tribunal de origem não apreciou a questão e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. Ressalta-se que mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp n. 2.024.868/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. De outro vértice, no que concerne ao cabimento da apelação manejada pela Fazenda Pública na origem, as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Cabe ressaltar que a simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.861.859/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 27/11/2023; AgInt no REsp n. 1.891.181/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023. Ainda que se considerassem os arts. 485, 487 e 1.015, todos do CPC, suscitados na peça recursal, é evidente que tais dispositivos não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. O Tribunal local consignou, ademais, que a "decisão recorrida extinguiu a execução (cumprimento de sentença). Trata-se, portanto, de sentença, sendo nesse caso adequada a interposição da apelação" (fl. 73). A Recorrente, porém, não impugnou, de forma específica tal fundamento do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF. Cite-se a mero título de obiter dictum que " o Superior Tribunal de Justiça entende que, no sistema vigente do Código de Processo Civil, a apelação é o único recurso cabível contra a decisão que extingue o cumprimento de sentença" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.306.604/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.415.076/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024. Por fim, quanto ao mérito propriamente dito, o recurso especial deve ser desprovido. O Tribunal local deu provimento ao recurso fazendário para obstar a certificação parcial do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, manifestando-se nos seguintes termos (fls. 74-76): Compulsando os autos do mandado de segurança coletivonº5001462-28.2010.4.04.7009/PR, impetrado pela ASSOCIAÇÃO COMERCIALINDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE PONTA GROSSA/PR (demanda cuja a certificação de trânsito em julgado parcial foi requerida por MADEIREIRAVITÓRIA LTDA. no presente cumprimento individual de sentença), verifica-se que o feito se encontra atualmente sobrestado na Vice-Presidência deste Tribunal. Verifica-se ainda que em 31-03-2020 a Vice-Presidência deste Tribunal proferiu decisão indeferindo o pedido de certificação do trânsito em julgado parcial formulado por filiado da associação impetrante, nos seguintes termos (evento 179): .. Assim sendo, embora o sistema jurídico considere a existência da coisa julgada dos capítulos da sentença separadamente, isso não significa a obrigatoriedade da certificação do trânsito em julgado parcial, devendo ser respeitada a unicidade e indivisibilidade da ação. Portanto, indefiro o pedido formulado no evento 176. .. Nesse caso, considerando que o mandado de segurança coletivo ainda está tramitando neste tribunal, e considerando ainda a prolação de decisão pela Vice-Presidência afastando a possibilidade de certificação do trânsito em julgado parcial para fins de propositura de cumprimento individual de sentença, não poderia a juíza do cumprimento de sentença ter deferido afiliado da associação impetrante provimento no sentido oposto. Assim, impõe-se acolher a apelação da União para efeito de afastar-se a certificação do trânsito em julgado parcial, em conformidade, de resto, com a jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal: AGRAVO INTERNO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. CERTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. A certificação do trânsito em julgado parcial de capítulo do decisum, para fins de cumprimento ou outra finalidade para a qual aparte requerente pretenda utilizar, é matéria ainda controversa nos Tribunais. 2. Conquanto o sistema jurídico considere a existência da coisa julgada dos capítulos da sentença separadamente, isso não significa a obrigatoriedade da certificação do trânsito em julgado parcial, devendo ser respeitada a unicidade e indivisibilidade da ação. 3. Agravo interno improvido.(Agravo Interno na Apel/Reex nº 5038498-20.2013.4.04.7100/RS, Rel. Fernando Quadros da Silva, Primeira Seção, Data da Decisão: 07/07/2022). AGRAVO INTERNO. CERTIFICAÇÃO PARCIAL DE TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO MANTIDO. - Incabível a certificação parcial do trânsito em julgado tendo em vista a unicidade da ação, ou seja, não ser possível o fracionamento da decisão. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (Agravo Interno na Apel/Reex nº 5006971-85.2015.4.04.7001/PR, Rel. Fernando Quadros da Silva, Primeira Seção, Data da Decisão: 04/08/2022). Irretocável a conclusão do Tribunal Regional, que se encontra em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício. A propósito, confiram-se os seguintes arestos, julgados de forma unânime pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em caso versando o mesmo mandado de segurança coletivo objeto desta lide: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA PARCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. Precedentes: Aglnt no REsp. 1.489.328/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.9.2018 e AgRg no REsp. 1.258.054/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.6.2016.2. Agravo Interno do INSS desprovido.(AgInt no REsp 1.553.568-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 5/3/2020) 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.091.821/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024; sm grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. CPC/1973. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não afastam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. 2. A decisão que deu provimento ao Recurso Especial não merece reparo. Isso porque, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de trânsito em julgado parcial da sentença/acórdão. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.034.146/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; sem grifos no original.) No mesmo sentido, colaciono, ainda, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. .. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. .. 3. É firme a jurisprudência desta Corte de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.127.463/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023; sem grifos no original.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FRACIONAMENTO DA SENTENÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 4º, 6º E 8º, 502, 503, 507 E 927, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte segundo o qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. .. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.047.523/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. VIGÊNCIA DO CPC/73. DESCABIMENTO. .. . DESCABIMENTO. .. II - A tese relativa ao trânsito em julgado parcial, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, porquanto a ação é una e indivisível, não sendo possível o fracionamento da sentença ou do acórdão. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.877.865/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 12/5/2021; sem grifos no original.) .. 3."Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial" (EREsp 404.777/DF, Rel. Min. Fontes de Alencar, Rel. p/ acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJU 11.4.2005). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.588/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 26/2/2021; sem grifos no original.) .. 5. Não se pode iniciar o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado e "não há que se falar em fracionamento da sentença, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial, possibilitando sua execução provisória" (AgInt no REsp 1.489.328/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.9.2018). .. 7. Recurso Especial provido, para anular o acórdão recorrido e determinar o sobrestamento do feito até a definição do Tema 1005 pelo STJ. (REsp n. 1.858.227/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 13/5/2020; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para, nessa extensão, a ele NEGAR PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. SÚMULAS N. 284 E 283/STF. DECISÃO ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. APELO NOBRE CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.