REsp 2162964 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não se admite trânsito em julgado parcial ou por capítulos, não sendo suficientes decisões monocráticas para fundar a certificação pretendida; além disso, não houve violação dos dispositivos do CPC/2015 invocados e as...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Trânsito Em Julgado Parcial, Certificação, Fracionamento Da Sentença, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Trânsito Em Julgado Parcial Certificação Fracionamento Da Sentença Prequestionamento

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de certificação de trânsito em julgado parcial ou por capítulos
  2. 2 alegada violação dos arts. 356 e 523 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não se admite trânsito em julgado parcial ou por capítulos, não sendo suficientes decisões monocráticas para fundar a certificação pretendida; além disso, não houve violação dos dispositivos do CPC/2015 invocados e as matérias tributárias indicadas devem ser tratadas administrativamente pelo contribuinte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.