REsp 2208602 - DECISAO

REsp 2208602 - DECISAO

Conheceu-se em parte o recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é obrigatória a certificação do trânsito em julgado parcial diante da unicidade da ação e da ausência de autonomia entre os pedidos, sendo possível apenas o...

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Parties
Recorrente: BRF S/A; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Trânsito Em Julgado Parcial, Coisa Julgada, Execução De Parcela Incontroversa, REINTEGRA, Anterioridade Nonagesimal, Unicidade E Indivisibilidade Da Ação
Processual Civil Tributário Trânsito Em Julgado Parcial Coisa Julgada Execução De Parcela Incontroversa REINTEGRA Anterioridade Nonagesimal Unicidade E Indivisibilidade Da Ação

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Parties

BRF S/A

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de certificação de trânsito em julgado parcial por capítulos da sentença
  2. 2 autonomia entre pedido subsidiário e principal para efeito de trânsito em julgado
  3. 3 direito de executar a parcela incontroversa da decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte o recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é obrigatória a certificação do trânsito em julgado parcial diante da unicidade da ação e da ausência de autonomia entre os pedidos, sendo possível apenas o cumprimento provisório da parte incontroversa nos termos do CPC, além de haver suspensão e influência de repercussão geral sobre a pretensão principal.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.