AREsp 2746932 - DECISAO

AREsp 2746932 - DECISAO

Não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados pela recorrente, os quais não foram analisados pelo acórdão recorrido e não são pertinentes aos fundamentos que ensejaram a decisão; ademais, houve retificação da certidão de trânsito em julgado parcial para excluir referência à não incidência sobre licença-paternidade, provocando perda de objeto do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado Parcial, Certificação De Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Licença Paternidade
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Trânsito Em Julgado Parcial Certificação De Trânsito Em Julgado Prequestionamento Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Licença Paternidade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de certificação de trânsito em julgado parcial
  3. 3 incidência de contribuição previdenciária e contribuições devidas a terceiros sobre licença-paternidade

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados pela recorrente, os quais não foram analisados pelo acórdão recorrido e não são pertinentes aos fundamentos que ensejaram a decisão; ademais, houve retificação da certidão de trânsito em julgado parcial para excluir referência à não incidência sobre licença-paternidade, provocando perda de objeto do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.