REsp 2079775 - DECISAO

REsp 2079775 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria sobre certificação de trânsito em julgado parcial foi devidamente apreciada e fundamentada com base em jurisprudência pacífica do STJ que afasta a possibilidade de fracionamento da...

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Parties
Embargante: MADEIREIRA VITORIA LTDA; Apelante: UNIÃO FEDERAL; Substituta Processual (impetrante): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE PONTA GROSSA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado Parcial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Certificação De Trânsito Em Julgado, Fracionamento Da Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Trânsito Em Julgado Parcial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Certificação De Trânsito Em Julgado Fracionamento Da Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MADEIREIRA VITORIA LTDA

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Apelante

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE PONTA GROSSA/PR

Substituta Processual (impetrante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de certificação do trânsito em julgado parcial de capítulo de sentença em mandado de segurança coletivo
  2. 2 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a admitir embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.054 do CPC à hipótese de questão prejudicial e coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria sobre certificação de trânsito em julgado parcial foi devidamente apreciada e fundamentada com base em jurisprudência pacífica do STJ que afasta a possibilidade de fracionamento da sentença e de certificação obrigatória de trânsito em julgado parcial, de modo que a insurgência da embargante configura mero inconformismo suscetível de rejulgamento, não sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.