AREsp 2696240 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARGARIDA PAES MACHADO BRITO contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fls. 544-545, e-STJ): REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO DA TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE RENDIMENTOS. CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR POR MORTE. TERMO INICIAL. EFETIVO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO RENUNCIADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A autora ajuizou a presente demanda objetivando receber a pensão por morte conjuntamente com as duas aposentadorias que recebe pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pela prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, ou, alternativamente, exercer o direito de opção pela pensão militar em detrimento do benefício recebido pelo INSS. Também postulou pelo pagamento de indenização por danos morais. 2. No caso dos autos, tendo em vista que o militar instituidor do benefício faleceu no dia 24/08/2020, o direito à pensão é regulado pela Lei nº 3.765/60, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.215- 10/2001. 3. A nova redação do artigo 29 da Lei nº 3.765/60, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, veda a tríplice acumulação de rendimentos, permitindo apenas a acumulação de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria, ou de uma pensão militar com uma pensão de outro regime. 4. In casu, o extrato da aposentadoria da autora perante o INSS informa que a mesma exercia a atividade laboral de comerciária, sendo que o cargo de especialista em educação no qual a autora se aposentou pela prefeitura do Rio de Janeiro não se confunde com o de professor, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF - ADI 3772, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Pleno. D Je: 29/10/2009; STF - RE 733217 AgR, Relator: Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma. D Je: 02/08/2018; STF - RE 504520, Relatora: Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma. D Je: 26/04/2011). 5. Na presente hipótese, como a autora já era beneficiária de aposentadoria por idade pelo INSS e também aposentadoria pela prefeitura do Rio de Janeiro, agiu acertadamente a Administração Castrense ao indeferir a concessão da pensão militar em favor da autora na data de 16/11/2020, tendo em vista a proibição legal de tríplice acumulação de rendimentos não acumuláveis constitucionalmente (TRF2 - AC 5008886-30.2020.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 02/02/2021). 6 . Entretanto, posteriormente, a autora renunciou perante o INSS a aposentadoria por idade que recebia, sendo certo que tal benefício já foi cancelado pela referida autarquia, após o pagamento da última competência de novembro/2021. 7. Portanto, atualmente, a tríplice acumulação de rendimentos deixou de existir, razão pela qual deve ser concedida a pensão militar em favor da autora (na condição de viúva), uma vez que o óbice para o seu pagamento foi sanado. 8. Os valores da pensão militar somente são devidos a contar da data em que a tríplice acumulação efetivamente deixou de existir (TRF-2 - AC 5008121-59.2020.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 05/05/2021; TRF-2 - REEX 5017418-90.2020.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer. 7ª Turma Especializada. Data do julgamento: 25/02/2021). 9. Dessa maneira, na hipótese em comento, a pensão militar é devida a contar de dezembro/2021, tendo em vista que a autora recebeu o benefício de aposentadoria pelo INSS até a competência de novembro/2021, sendo cancelado a partir de então. 10. Descabimento da pretensão de pagamento de danos morais, eis que a demora administrativa para cancelar a aposentadoria e implementar a pensão por morte não configura evento apto a gerar vergonha e dor fora da normalidade, mas apenas mero aborrecimento suportado pela demandante, o que não é indenizável (TRF-2 - AC 0000953-78.2013.4.02.5120, Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 08/06/2015). 11. Negado provimento à remessa necessária e às apelações da União e da autora. Primeiros e segundos embargos de declaração rejeitados (fls. 618-620, e-STJ e 736-738, e-STJ, respectivamente). No recurso especial (fls. 749-769, e-STJ), a recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito da "aplicabilidade do artigo 24, III da EC 103/2019 que prevê a tríplice acumulação" (fl. 757, e-STJ). Quanto às questões de fundo, sustenta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 29 da Lei n. 3.765/1960 e 24, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, sob os seguintes argumentos: (a) "o artigo 29 da lei 3.765 de 1960, limita a acumulação de mais de uma pensão, contudo, prevê a possibilidade de recebimento de PROVENTOS de outra natureza sem qualquer limitador. Dessa forma, não há o que se falar em renúncia da aposentadoria por idade, por violação a lei federal, que sequer aponta a impossibilidade da tríplice acumulação, repita-se de aposentadorias de fontes de custeio diversa" (fl. 759, e-STJ); (b) "o r. Acórdão ao vedar a possibilidade de recebimento cumulativo dos benefícios de aposentadoria de Comerciária, com a aposentadoria de Professora Municipal e a Pensão Militar, penalizou-se a autora que deixou de se observar o entendimento de outros tribunais e da Lei Federal" (fl. 761, e-STJ), visto que "a matéria não se enquadra no TEMA 921 do STF , e por isso é possível receber ambos os benefícios cumulativamente" (fls. 761-762, e-STJ); (c) "embora o entendimento seja a violação ao descrito no artigo 29, da Lei 3765 de 1960, o que se observa na decisão é a violação prevista no artigo 24 da EC 103/2019 que prevê a possibilidade de acumulação de aposentadoria de diferentes regimes e pensão militar, logo, deve a decisão ter esse prisma de análise" (fl. 768, e-STJ) e (d) "o não pagamento da pensão militar desde a data do falecimento, gerou uma dupla punição a recorrente que deixou de receber a pensão militar e ainda teve a aposentadoria do INSS cancelada indevidamente, embora a pedido, logo, a modificação do julgamento para que seja deferido o pagamento desde o falecimento, é matéria que se impõe" (fl. 768, e-STJ). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. De início, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois a recorrente se limitou a afirmar omissão relativa a matéria eminentemente constitucional, cuja competência refoge a esta Corte Superior, sem indicar qualquer normativo de lei federal ou tratado sobre o qual foi negada a prestação jurisdicional. Tal situação impede o conhecimento do recurso, a teor da Súmula 284/STF. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação do artigo 24, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019. No que diz respeito à alegação de ofensa ao artigo 29 da Lei n. 3.765/1960, o acórdão recorrido consignou o seguinte (fl. 540, e-STJ; grifos próprios): .. Oportuno registrar que a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37, inciso XVI, alínea "a", malgrado vede a acumulação remunerada de cargos públicos e a percepção simultânea de aposentadorias decorrentes de cargos públicos, excepciona essa regra para autorizar a acumulação de remuneração e de aposentadoria de dois cargos de professor. Contudo, in casu, o extrato da aposentadoria da autora perante o INSS informa que a mesma exercia a atividade laboral de comerciária (Evento 58, OFIC1), sendo que o cargo de especialista em educação no qual a autora se aposentou pela prefeitura do Rio de Janeiro não se confunde com o de professor, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF - ADI 3772, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Pleno. DJe: 29/10/2009; STF - RE 733217 AgR, Relator: Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma. DJe: 02/08/2018; STF - RE 504520, Relatora: Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma. DJe: 26/04/2011). Na presente hipótese, muito embora a demandante (viúva do militar do Exército) preenchesse o requisito legal da Lei nº 3.765/60 para ser enquadrada como beneficiária da pensão castrense, fato é que como já recebia aposentadoria por idade pelo INSS e também aposentadoria pela prefeitura do Rio de Janeiro no cargo de especialista de educação, agiu acertadamente a Administração ao indeferir a concessão da pensão militar em favor da autora na data de 16/11/2020, tendo em vista que naquela época existia indevida tríplice acumulação de rendimentos não acumuláveis constitucionalmente. Cabe destacar, também, que os julgados apresentados pela apelante, que asseguram a acumulação de pensão militar com outras duas aposentadorias do RGPS e do RPPS (STF - ARE 1194860/RJ. Relator: Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma. DJe: 30/11/2020; STF - RE 1264122/RJ. Relator: Ministro Edson Fachin. 2ª Turma. DJe: 31/08/2020; STF - ARE 1117555/RJ. Relator: Ministro Luiz Fux. 1ª Turma. DJe: 13/06/2018; STF - RE 612764/RJ. Relator: Ministro Roberto Barroso. 1ª Turma. DJe: 17/10/2016) se referem a casos nos quais as partes ocupavam cargos acumuláveis constitucionalmente (dois cargos de médico ou dois cargos de professor), hipótese, portanto, distinta da presente demanda. Com efeito, somente é possível a acumulação de uma pensão militar com uma aposentadoria, ou de uma pensão militar com uma pensão de outro regime. .. Ocorre que a recorrente não impugnou a referida fundamentação, acima destacada, nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Ademais, ainda quanto ao ponto, constata-se que a tese defendida pela agravante foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no artigo 37, XVI, "a" da Constituição Federal, além de estar amparada em vários julgados da Suprema Corte, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal No que tange ao termo inicial do pagamento da pensão militar, a recorrente não indicou os normativos de lei federal ou tratado supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na argumentação recursal, a teor da Súmula 284/STF. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO MILITAR E APOSENTADORIAS. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL FOI NEGADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO BASEADO EM NORMATIVO CONSTITUCIONAL E EM JULGADOS DO STF. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO CONHECID O PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.