REsp 1968423 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, gerando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, impedindo o exame do mérito recursal.

Parties
Recorrente: GERALDA VALENTIM DE OLIVEIRA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Trabalhador Rural, Prova Material, Prova Testemunhal, Carência, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Trabalhador Rural Prova Material Prova Testemunhal Carência Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

GERALDA VALENTIM DE OLIVEIRA PEDROSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para indeferir recurso com fundamentação deficiente
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, gerando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, impedindo o exame do mérito recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.