REsp 2190094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a única prova material apresentada (certidão de nascimento produzida após o fato gerador) não é contemporânea aos atos que se pretende comprovar quanto ao exercício de atividade rural, sendo insuficientes os argumentos da agravante para desconstituir a decisão de origem; além disso, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Trabalhador Rural, Salário Maternidade, Provas Não Contemporâneas, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC
Previdenciário Processual Civil Trabalhador Rural Salário Maternidade Provas Não Contemporâneas Início De Prova Material Súmula 7/stj Súmula 149/stj +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da contemporaneidade da prova material para reconhecimento da qualidade de segurado especial
  2. 2 Possibilidade de complementação de início de prova material por prova testemunhal
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a única prova material apresentada (certidão de nascimento produzida após o fato gerador) não é contemporânea aos atos que se pretende comprovar quanto ao exercício de atividade rural, sendo insuficientes os argumentos da agravante para desconstituir a decisão de origem; além disso, não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil