AREsp 2676315 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o decisum recorrido; a revisão demandaria reexame de matéria fática sobre a suficiência do conjunto probatório para comprovação da atividade rural, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Trabalhador Rural, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aposentadoria Por Idade
Previdenciário Processual Civil Trabalhador Rural Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 149/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material para períodos anteriores ou posteriores mediante prova testemunhal robusta
  3. 3 Caracterização da condição de segurado especial e suficiência do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir o decisum recorrido; a revisão demandaria reexame de matéria fática sobre a suficiência do conjunto probatório para comprovação da atividade rural, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.