REsp 2184502 - ACORDAO

REsp 2184502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração pretendida implicaria reexame do acervo probatório para reavaliar a intensidade e gravidade das condições de trabalho, conclusão que compete às instâncias ordinárias e é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já analisou detalhadamente as provas e concluiu pela insuficiente gravidade para caracterizar o art. 149 do CP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trabalho Análogo À Escravidão, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos, Art. 149 Do Código Penal
Direito Penal Direito Do Trabalho Trabalho Análogo À Escravidão Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos Art. 149 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas ou se se trata de revaloração jurídica de fatos incontroversos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Se as condições de trabalho verificadas alcançam gravidade suficiente para configurar o crime do art. 149 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração pretendida implicaria reexame do acervo probatório para reavaliar a intensidade e gravidade das condições de trabalho, conclusão que compete às instâncias ordinárias e é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem já analisou detalhadamente as provas e concluiu pela insuficiente gravidade para caracterizar o art. 149 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos.