REsp 2165925 - DECISAO

REsp 2165925 - DECISAO

Havendo conexão probatória entre o crime federal (art. 149 do CP) e os demais delitos, e tendo sido a competência federal fixada pela narrativa acusatória e pela produção probatória, aplica-se a regra da perpetuatio jurisdictionis e a Súmula 122/STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento permanece na Justiça Federal; por tal fundamento o recurso especial foi provido para reconhecer a competência da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida/ Ré: Acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.
Legal Topics
Trabalho Escravo, Crimes Contra a Organização Do Trabalho, Conexão Probatória, Perpetuatio Jurisdictionis, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Trabalho Escravo Crimes Contra a Organização Do Trabalho Conexão Probatória Perpetuatio Jurisdictionis Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Acusada

Recorrida/ Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes conexos quando um dos delitos é de competência federal
  2. 2 Incidência da perpetuatio jurisdictionis (art. 81 CPP) quando desaparece a causa que atraiu a competência
  3. 3 Relevância da conexão probatória (art. 76, III, CPP) para reunião de processos

Ratio Decidendi

Havendo conexão probatória entre o crime federal (art. 149 do CP) e os demais delitos, e tendo sido a competência federal fixada pela narrativa acusatória e pela produção probatória, aplica-se a regra da perpetuatio jurisdictionis e a Súmula 122/STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento permanece na Justiça Federal; por tal fundamento o recurso especial foi provido para reconhecer a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.
  • Intimem-se.