AREsp 2718517 - DECISAO

AREsp 2718517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação das razões recursais, na forma da Súmula 284 do STF (ausência de exposição clara e individualizada de como o acórdão afrontou os dispositivos invocados), e por se tratar de pretensão que implicaria reexame de fatos e provas, vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação na origem.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CELESTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Trabalho Especial, Vibração De Corpo Inteiro (vci), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Trabalho Especial Vibração De Corpo Inteiro (vci) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ CELESTINO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, § 1º da Lei n. 8.213/91
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação das razões recursais, na forma da Súmula 284 do STF (ausência de exposição clara e individualizada de como o acórdão afrontou os dispositivos invocados), e por se tratar de pretensão que implicaria reexame de fatos e provas, vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais.