HC 676903 - DECISAO

HC 676903 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, pois não foi demonstrada a necessidade de extensão da área de monitoramento para todo o município pelo empregador, já havendo autorização para deslocamentos eventuais mediante comunicação prévia, e a permissão de trabalho externo encontra limite na capacidade de vigilância estatal, devendo o apenado adaptar suas atividades às condições de monitoramento.

Parties
Paciente: ALCIONEI DA LUZ RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Extensão De Área De Monitoramento, Admissibilidade Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Extensão De Área De Monitoramento Admissibilidade Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio

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Parties

ALCIONEI DA LUZ RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando exista recurso próprio
  2. 2 possibilidade de extensão da área de monitoramento eletrônico para trabalho externo
  3. 3 ônus probatório quanto à necessidade de deslocamentos irrestritos pelo empregador

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, pois não foi demonstrada a necessidade de extensão da área de monitoramento para todo o município pelo empregador, já havendo autorização para deslocamentos eventuais mediante comunicação prévia, e a permissão de trabalho externo encontra limite na capacidade de vigilância estatal, devendo o apenado adaptar suas atividades às condições de monitoramento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.