HC 676949 - DECISAO

HC 676949 - DECISAO

A Corte concedeu a ordem porque o juízo de primeiro grau e a Corte de origem não apresentaram elementos concretos que justificassem a negativa do benefício; a simples gravidade abstrata do crime, o longo saldo remanescente da pena e o curto período no regime semiaberto não atendem como fundamentação idônea para indeferir as saídas temporárias para trabalho externo, devendo o Juízo das Execuções reanalisar o pedido afastando tal fundamentação.

Parties
Paciente: LUCIVALDO LUCENA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Delito, Prova Pericial, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Saídas Temporárias Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Delito Prova Pericial +1 more

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Parties

LUCIVALDO LUCENA DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e o longo saldo remanescente da pena, bem como o reduzido tempo no regime semiaberto, justificam o indeferimento da benesse do trabalho externo
  2. 2 Se é necessária prova pericial ou elementos concretos para indeferir saídas temporárias para trabalho externo
  3. 3 Se o fato de o apenado estar recentemente no regime semiaberto autoriza, por si só, a negativa do benefício

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem porque o juízo de primeiro grau e a Corte de origem não apresentaram elementos concretos que justificassem a negativa do benefício; a simples gravidade abstrata do crime, o longo saldo remanescente da pena e o curto período no regime semiaberto não atendem como fundamentação idônea para indeferir as saídas temporárias para trabalho externo, devendo o Juízo das Execuções reanalisar o pedido afastando tal fundamentação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder ao paciente a benesse das saídas temporárias para trabalho externo
  • Determinar que o Juízo das Execuções analise novamente o pedido, afastando a fundamentação anteriormente adotada