HC 687867 - DECISAO

HC 687867 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria diz respeito à execução penal e ainda não foi apreciada pela Corte estadual de origem, havendo agravo em execução interposto, de modo que admitir o writ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; assim, o habeas corpus não é a via adequada quando existe recurso próprio pendente.

Parties
Paciente: HAROLDO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Trabalho Externo, Progressão De Regime, Unirrecorribilidade Das Decisões, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Pedido De Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Trabalho Externo Progressão De Regime Unirrecorribilidade Das Decisões Supressão De Instância +2 more

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Parties

HAROLDO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para análise de matérias atinentes à execução penal
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e prevenção de decisões conflitantes
  3. 3 supressão de instância e respeito ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria diz respeito à execução penal e ainda não foi apreciada pela Corte estadual de origem, havendo agravo em execução interposto, de modo que admitir o writ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; assim, o habeas corpus não é a via adequada quando existe recurso próprio pendente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.