HC 674882 - DECISAO

HC 674882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso especial e por não haver flagrante ilegalidade; no mérito, verificou-se alteração fático-processual relevante, pois o paciente teria praticado falta grave e sido regressado ao regime fechado, circunstância que autoriza a revogação do trabalho externo nos termos dos arts. 37 e 36 da LEP, afastando o direito ao benefício nas condições pleiteadas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SCHU; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido E Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Regime Fechado, Falta Grave, Regressão De Regime, Art. 37 LEP, Art. 36 LEP, Admissibilidade Processual (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Regime Semiaberto Regime Fechado Falta Grave Regressão De Regime +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SCHU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido E Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 concessão de trabalho externo a preso em empresa familiar
  3. 3 revogação do trabalho externo por prática de falta grave e regressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso especial e por não haver flagrante ilegalidade; no mérito, verificou-se alteração fático-processual relevante, pois o paciente teria praticado falta grave e sido regressado ao regime fechado, circunstância que autoriza a revogação do trabalho externo nos termos dos arts. 37 e 36 da LEP, afastando o direito ao benefício nas condições pleiteadas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do writ
  • P. I.