HC 662939 - DECISAO

HC 662939 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e por a decisão do juízo de origem estar suficientemente fundamentada: não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco, tampouco prova de que exercia trabalho externo anteriormente, a progressão de regime só ocorrerá em 23/05/2023, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza medidas automáticas; além disso, o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: WESSION PEREIRA DE QUEIROZ (ou WESSION PEREIRA QUEIROZ); Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em execução n. 1.0433.14.041663-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia COVID 19, Progressão De Regime, Suspensão De Trabalho Externo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Trabalho Externo Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

WESSION PEREIRA DE QUEIROZ (ou WESSION PEREIRA QUEIROZ)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em execução n. 1.0433.14.041663-0/001)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 autorizaçao de trabalho externo a condenado em regime semiaberto
  3. 3 concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inexistir flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e por a decisão do juízo de origem estar suficientemente fundamentada: não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco, tampouco prova de que exercia trabalho externo anteriormente, a progressão de regime só ocorrerá em 23/05/2023, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza medidas automáticas; além disso, o reexame do contexto fático-probatório é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.