HC 682692 - DECISAO

HC 682692 - DECISAO

Considerando que o Tribunal de origem fundamentou a cassação do trabalho externo em indícios e dúvidas sobre a idoneidade do local e da atividade, fundamento que a Corte qualificou como inidôneo diante da jurisprudência dominante de que dificuldades de fiscalização não obstam, por si só, o deferimento do trabalho externo, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que havia autorizado o trabalho externo, devendo eventual fiscalização ou irregularidade ser tratada por meio de revogação posterior.

Parties
Paciente: RONALDO BUENO DO AMARAL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu o trabalho externo ao reeducando
Legal Topics
Trabalho Externo, Remição De Pena, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena, Empresa Pertencente a Familiar, Revogação De Benefício
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Remição De Pena Fiscalização Do Cumprimento Da Pena Empresa Pertencente a Familiar Revogação De Benefício

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Parties

RONALDO BUENO DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de trabalho externo em empresa pertencente a familiar ou companheira
  2. 2 fundamentação adequada para indeferimento ou revogação do benefício de trabalho externo
  3. 3 competência e formas de fiscalização do trabalho externo

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal de origem fundamentou a cassação do trabalho externo em indícios e dúvidas sobre a idoneidade do local e da atividade, fundamento que a Corte qualificou como inidôneo diante da jurisprudência dominante de que dificuldades de fiscalização não obstam, por si só, o deferimento do trabalho externo, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que havia autorizado o trabalho externo, devendo eventual fiscalização ou irregularidade ser tratada por meio de revogação posterior.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu o trabalho externo ao reeducando

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que havia deferido o pedido de trabalho externo.
  • Publique-se e intimem-se.