AREsp 1909297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de trabalho externo sem devido registro na Carteira de Trabalho e sem recolhimento de FGTS e INSS e sem indicação de local, controle de horário e frequência torna impossível a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execução Penal, e a jurisprudência do STJ entende que a impossibilidade total de fiscalização impede a autorização do benefício.

Parties
Agravante: LUIZ AMÉRICO SOUZA BARROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena, Registro Em Carteira De Trabalho E Previdência Social (ctps), Recolhimento De FGTS E INSS, Inadmissão De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil Trabalho Externo Fiscalização Do Cumprimento Da Pena Registro Em Carteira De Trabalho E Previdência Social (ctps) Recolhimento De FGTS E INSS Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ AMÉRICO SOUZA BARROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de autorização de trabalho externo sem registro em CTPS
  2. 2 necessidade de mecanismos de fiscalização do trabalho externo para cumprimento da pena
  3. 3 compatibilidade entre a realização de trabalho e a fiscalização exigida pela Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de trabalho externo sem devido registro na Carteira de Trabalho e sem recolhimento de FGTS e INSS e sem indicação de local, controle de horário e frequência torna impossível a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execução Penal, e a jurisprudência do STJ entende que a impossibilidade total de fiscalização impede a autorização do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.