HC 693921 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetrante não instruiu adequadamente os autos, faltando documento essencial (cópia da decisão de primeira instância que indeferiu a autorização do trabalho externo), o que impede a análise do mérito do pedido; assim, por ausência do ônus probatório documental, negou-se a liminar com fundamento no dever de instrução e nas normas regimentais do STJ.
- Parties
- Paciente: ALESOM DO NASCIMENTO BARBOSA DE ASSIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida.
- Legal Topics
- Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Instrução Processual, Ônus Da Prova/documental
Case Brief
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Parties
ALESOM DO NASCIMENTO BARBOSA DE ASSIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 instrução deficiente da petição inicial
- 2 possibilidade de concessão de trabalho externo na execução penal
- 3 ônus do impetrante em ações de rito sumaríssimo
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetrante não instruiu adequadamente os autos, faltando documento essencial (cópia da decisão de primeira instância que indeferiu a autorização do trabalho externo), o que impede a análise do mérito do pedido; assim, por ausência do ônus probatório documental, negou-se a liminar com fundamento no dever de instrução e nas normas regimentais do STJ.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida.
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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