HC 626117 - DECISAO

HC 626117 - DECISAO

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal passível de reparação; em razão da impossibilidade de se analisar o mérito do trabalho externo em habeas corpus e diante das medidas excepcionais recomendadas durante a pandemia de COVID-19, a ordem foi parcialmente concedida para substituir temporariamente a segregação por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e outras condições a serem fixadas pelo Juízo de Execuções Penais enquanto perdurar a situação excepcional da pandemia.

Parties
Paciente: Matheus de Oliveira Lodron; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Pandemia Da COVID 19, Monitoramento Eletrônico, Fiscalização Do Poder Público
Direito Penal Execução Penal Trabalho Externo Prisão Domiciliar Pandemia Da COVID 19 Monitoramento Eletrônico Fiscalização Do Poder Público

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Parties

Matheus de Oliveira Lodron

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de trabalho externo em empresa privada sem convênio com o Poder Público
  2. 2 substituição temporária da segregação por prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 compatibilidade do trabalho externo com a fiscalização do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal passível de reparação; em razão da impossibilidade de se analisar o mérito do trabalho externo em habeas corpus e diante das medidas excepcionais recomendadas durante a pandemia de COVID-19, a ordem foi parcialmente concedida para substituir temporariamente a segregação por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e outras condições a serem fixadas pelo Juízo de Execuções Penais enquanto perdurar a situação excepcional da pandemia.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Substituir temporariamente a segregação imposta na origem por prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico e outras condições a serem definidas pelo Juízo de Direito de Execuções Penais, enquanto perdura a situação excepcional da pandemia de COVID-19.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.