HC 696762 - DECISAO

HC 696762 - DECISAO

A decisão monocrática denegou a ordem porque o indeferimento do trabalho externo e do pedido de transferência foi devidamente fundamentado: embora o requisito subjetivo pudesse ser reconhecido, a proposta de emprego localizada a mais de 200 km do estabelecimento prisional torna inviável o recolhimento entre jornadas e incompatível com os objetivos da pena; ademais, não foi demonstrada vaga na comarca de destino para cumprimento em regime semiaberto; não se configurou abuso de poder ou manifesta ilegalidade que justificasse o habeas corpus.

Parties
Paciente: WILDERVANDO GADELHA BARBOSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trabalho Externo, Transferência De Apenado, Declínio De Competência, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime
Execução Penal Trabalho Externo Transferência De Apenado Declínio De Competência Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime

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Parties

WILDERVANDO GADELHA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos subjetivos e objetivos para concessão do trabalho externo
  2. 2 se a distância entre estabelecimento prisional e local de trabalho é fundamento legítimo para indeferir trabalho externo
  3. 3 se a transferência do apenado para comarca de residência é direito absoluto

Ratio Decidendi

A decisão monocrática denegou a ordem porque o indeferimento do trabalho externo e do pedido de transferência foi devidamente fundamentado: embora o requisito subjetivo pudesse ser reconhecido, a proposta de emprego localizada a mais de 200 km do estabelecimento prisional torna inviável o recolhimento entre jornadas e incompatível com os objetivos da pena; ademais, não foi demonstrada vaga na comarca de destino para cumprimento em regime semiaberto; não se configurou abuso de poder ou manifesta ilegalidade que justificasse o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Pedido subsidiário de monitoramento eletrônico e de prisão domiciliar prejudicado