HC 653082 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção; além disso, a jurisprudência do STJ impede a concessão de trabalho externo quando há impossibilidade de fiscalização, situação verificada nos autos.
- Parties
- Paciente: JOÃO VITOR RODRIGUES SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Fiscalização, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
JOÃO VITOR RODRIGUES SANTOS
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de trabalho externo a apenado em regime semiaberto sem comprovação de vínculo com a empresa indicada
- 2 impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pretendido por apenado em regime semiaberto
- 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção; além disso, a jurisprudência do STJ impede a concessão de trabalho externo quando há impossibilidade de fiscalização, situação verificada nos autos.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida (fls. 30/31).
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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