HC 699711 - DECISAO

HC 699711 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir o recurso previsto salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, a decisão do Tribunal de origem de revogar o trabalho externo estava fundada na impossibilidade prática de fiscalização (fornecimento da carta de emprego pelo próprio apenado e local do trabalho sendo sua residência), matéria que demanda exame probatório e, por isso, é inadequada à apreciação em habeas corpus.

Parties
Paciente: DANRLEI SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da ordem
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização Do Trabalho, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Não Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Fiscalização Do Trabalho Regime Semiaberto Habeas Corpus Não Substitutivo

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Parties

DANRLEI SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de trabalho externo quando o empregador é o próprio apenado
  2. 2 necessidade de fiscalização do trabalho externo
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de prova sobre fiscalização

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir o recurso previsto salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; além disso, a decisão do Tribunal de origem de revogar o trabalho externo estava fundada na impossibilidade prática de fiscalização (fornecimento da carta de emprego pelo próprio apenado e local do trabalho sendo sua residência), matéria que demanda exame probatório e, por isso, é inadequada à apreciação em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da ordem

Orders

  • Não conheço da ordem.
  • Publique-se.