HC 691721 - DECISAO

HC 691721 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a função proposta (montador de móveis, em caráter autônomo, em empresa de propriedade do apenado sediada na sua residência e com atuação em locais diversos) torna inviável a fiscalização estatal necessária para concessão de trabalho externo; além disso, a análise da efetiva possibilidade de fiscalização demandaria dilação probatória inadequada na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Oponente: Ministério Público do Estado de Rio Grande do Sul; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Trabalho Externo, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Fiscalização Do Trabalho, Regime Semiaberto, Crimes Contra a Dignidade Sexual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Prisão Domiciliar Fiscalização Do Trabalho Regime Semiaberto Crimes Contra a Dignidade Sexual

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público do Estado de Rio Grande do Sul

Oponente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de trabalho externo para apenado autônomo em empresa própria com sede na residência
  2. 2 necessidade de fiscalização estatal da atividade laboral para concessão do trabalho externo
  3. 3 interpretação e aplicação do artigo 37 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a função proposta (montador de móveis, em caráter autônomo, em empresa de propriedade do apenado sediada na sua residência e com atuação em locais diversos) torna inviável a fiscalização estatal necessária para concessão de trabalho externo; além disso, a análise da efetiva possibilidade de fiscalização demandaria dilação probatória inadequada na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se