HC 683058 - DECISAO

HC 683058 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente previsto e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem negou o trabalho externo por ausência de informações essenciais sobre fiscalização e deslocamento, pela distância entre a unidade prisional e o local de trabalho e pela suspensão do trabalho externo no sistema prisional catarinense por Portaria, questões que envolvem exame probatório e competência do Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: MAURICI BORBA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização, Suspensão De Benefício Por Portaria, Pandemia (covid 19), Progressão De Regime, Prisão Domiciliar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Fiscalização Suspensão De Benefício Por Portaria Pandemia (covid 19) Progressão De Regime +1 more

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Parties

MAURICI BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos legais para concessão de trabalho externo (aptidão, disciplina, tempo de pena cumprido)
  3. 3 necessidade de prova idônea sobre constituição da empresa, proposta de trabalho, jornada, fiscalização e deslocamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinariamente previsto e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem negou o trabalho externo por ausência de informações essenciais sobre fiscalização e deslocamento, pela distância entre a unidade prisional e o local de trabalho e pela suspensão do trabalho externo no sistema prisional catarinense por Portaria, questões que envolvem exame probatório e competência do Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se