HC 704552 - DECISAO

HC 704552 - DECISAO

Negou-se a concessão do trabalho externo e da prisão domiciliar porque a proposta de emprego situa-se em comarca diversa daquela em que o sentenciado está recolhido, a transferência não foi autorizada, tornando inviável a fiscalização do labor; além disso, o requisito de domicílio no município previsto na Portaria 005/2020 não foi preenchido, e o habeas corpus substitutivo de recurso especial não é meio adequado para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: MAGNO EDUARDO DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Ordem denegada; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Fiscalização, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Trabalho Externo Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Fiscalização Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

MAGNO EDUARDO DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do trabalho externo em comarca diversa com o regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de fiscalização do trabalho externo por autoridades
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se a concessão do trabalho externo e da prisão domiciliar porque a proposta de emprego situa-se em comarca diversa daquela em que o sentenciado está recolhido, a transferência não foi autorizada, tornando inviável a fiscalização do labor; além disso, o requisito de domicílio no município previsto na Portaria 005/2020 não foi preenchido, e o habeas corpus substitutivo de recurso especial não é meio adequado para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Ordem denegada.