HC 683549 - DECISAO

HC 683549 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; além disso, a autorização pleiteada para ampliação da zona de inclusão a toda a cidade, em atividade itinerante, foi considerada inviável por inviabilizar a fiscalização pelo empregador e pelo Estado, o que impede a concessão do trabalho externo.

Parties
Paciente: GELSON IOPS DE OLIVEIRA; Impetrante: DEFESA; Autoridade Coatora: Juízo da Execução Penal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Zona De Inclusão, Fiscalização, Regime Semiaberto, Regime Aberto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Zona De Inclusão Fiscalização Regime Semiaberto +1 more

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Parties

GELSON IOPS DE OLIVEIRA

Paciente

DEFESA

Impetrante

Juízo da Execução Penal

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ampliação da zona de inclusão do monitoramento eletrônico para atividade itinerante em todo o município
  2. 2 Compatibilidade do exercício de atividade itinerante (entregador externo) com a fiscalização estatal e pelo empregador
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; além disso, a autorização pleiteada para ampliação da zona de inclusão a toda a cidade, em atividade itinerante, foi considerada inviável por inviabilizar a fiscalização pelo empregador e pelo Estado, o que impede a concessão do trabalho externo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.