HC 700558 - DECISAO

HC 700558 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a revogação do trabalho externo foi mantida porque houve impossibilidade de fiscalização do cumprimento do trabalho (rotas não delimitáveis em razão do transporte oferecido pelo empregador, descumprimento de horários e permanência em locais não autorizados), situação que, em face do art. 37 da LEP e do grave histórico criminoso do apenado, justifica a revogação da autorização; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO CESAR GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0079.16.016636-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Revogação De Benefício, Fiscalização, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Revogação De Benefício Fiscalização Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar

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Parties

PAULO CESAR GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0079.16.016636-3/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de trabalho externo a apenado em regime semiaberto
  2. 2 revogação do trabalho externo por suposto descumprimento dos limites de monitoração
  3. 3 impossibilidade de fiscalização como obstáculo à autorização do trabalho externo

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a revogação do trabalho externo foi mantida porque houve impossibilidade de fiscalização do cumprimento do trabalho (rotas não delimitáveis em razão do transporte oferecido pelo empregador, descumprimento de horários e permanência em locais não autorizados), situação que, em face do art. 37 da LEP e do grave histórico criminoso do apenado, justifica a revogação da autorização; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.