HC 680658 - DECISAO

HC 680658 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 36 da LEP ao indeferir trabalho externo diante da indisponibilidade de escolta e da necessidade de medidas contra fuga, e a verificação da possibilidade de fiscalização envolve prova que não pode ser apreciada em habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDIR NUNES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trabalho Externo, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Escolta, Regime Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Trabalho Externo Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Escolta Regime Fechado

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Parties

VALDIR NUNES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 36 da Lei de Execução Penal quanto ao trabalho externo
  3. 3 necessidade de escolta e fiscalização direta para concessão de trabalho externo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 36 da LEP ao indeferir trabalho externo diante da indisponibilidade de escolta e da necessidade de medidas contra fuga, e a verificação da possibilidade de fiscalização envolve prova que não pode ser apreciada em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.