HC 705459 - DECISAO

HC 705459 - DECISAO

Afasta-se o fundamento de impossibilidade de fiscalização como óbice à concessão do trabalho externo em empresa familiar, por não haver vedação legal e por ser possível a fiscalização pelo órgão estatal responsável; determina-se que o Juízo das Execuções Criminais reexamine o pedido conforme a situação atual do reeducando, podendo revogar o benefício se forem constatadas irregularidades.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS REIS ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução N. 1413765 14.2021.8.12.0000/50000 / Decisão Monocrática, Ordem Concedida in Limine
Outcome
Ordem concedida, in limine, para afastar o fundamento da impossibilidade de fiscalização como óbice à concessão do trabalho externo em empresa familiar e determinar reexame pelo Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização Estatal, Empresa De Propriedade Do Apenado, Remição
Direito Penal Execução Penal Trabalho Externo Fiscalização Estatal Empresa De Propriedade Do Apenado Remição

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Parties

RODRIGO DOS REIS ACOSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Execução N. 1413765 14.2021.8.12.0000/50000 / Decisão Monocrática, Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de trabalho externo em empresa de propriedade do apenado
  2. 2 se a dificuldade ou impossibilidade de fiscalização estatal constitui óbice ao benefício do trabalho externo
  3. 3 remição dos dias efetivamente trabalhados pelo preso

Ratio Decidendi

Afasta-se o fundamento de impossibilidade de fiscalização como óbice à concessão do trabalho externo em empresa familiar, por não haver vedação legal e por ser possível a fiscalização pelo órgão estatal responsável; determina-se que o Juízo das Execuções Criminais reexamine o pedido conforme a situação atual do reeducando, podendo revogar o benefício se forem constatadas irregularidades.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para afastar o fundamento da impossibilidade de fiscalização como óbice à concessão do trabalho externo em empresa familiar e determinar reexame pelo Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para afastar o fundamento da impossibilidade de fiscalização como óbice à concessão do trabalho externo em empresa familiar e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reexamine o pedido, de acordo com a atual situação do reeducando.
  • Publique-se e intimem-se.