HC 674982 - DECISAO

HC 674982 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o trabalho externo, fundamentando-se na ausência de vedação legal nos arts. 36 e 37 da Lei de Execução Penal ao trabalho em empresa pertencente a familiar e na jurisprudência consolidada do STF e do STJ que admite tal possibilidade, sendo as dificuldades de fiscalização motivo para revogação futura e não para proibição do benefício; atuou com fundamento no art. 654, § 2º do CPP para corregir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ADILAR MASO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º do Código de Processo Penal, para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o trabalho externo ao paciente.
Legal Topics
Trabalho Externo, Remição, Fiscalização Na Execução Penal, Jurisprudência Do STJ E STF, Art. 654, § 2º Do CPP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Trabalho Externo Remição Fiscalização Na Execução Penal Jurisprudência Do STJ E STF Art. 654, § 2º Do CPP

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Parties

ADILAR MASO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de trabalho externo a apenado para labor em empreendimento familiar empregado por parente
  2. 2 Se a dificuldade de fiscalização por vínculo familiar e trabalho em cidade diversa justifica vedação do trabalho externo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 654, § 2º do CPP para atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o trabalho externo, fundamentando-se na ausência de vedação legal nos arts. 36 e 37 da Lei de Execução Penal ao trabalho em empresa pertencente a familiar e na jurisprudência consolidada do STF e do STJ que admite tal possibilidade, sendo as dificuldades de fiscalização motivo para revogação futura e não para proibição do benefício; atuou com fundamento no art. 654, § 2º do CPP para corregir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º do Código de Processo Penal, para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o trabalho externo ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o trabalho externo ao paciente.
  • Publique-se.