HC 688252 - DECISAO

HC 688252 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus autorizando o trabalho externo ao paciente, entendendo-se que o mero fato de o empregador comercializar bebidas alcoólicas, sem prova nos autos de risco concreto de consumo pelo apenado, não constitui fundamento suficiente para indeferir o benefício; a negativa deve estar lastreada em fatos ocorridos na execução penal e ponderar a finalidade de ressocialização e a excepcionalidade do contexto social (desemprego, crise sanitária).

Parties
Paciente: paciente; Defesa: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo Singular: Juízo da Vara de Execuções Penais do DF; Órgão Julgador Estadual: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para autorizar o trabalho externo em favor do paciente nas condições a serem estabelecidas pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Trabalho Externo, Ressocialização, Condições Do Benefício, Frequência a Estabelecimentos Que Comercializam Bebidas Alcoólicas
Execução Penal Trabalho Externo Ressocialização Condições Do Benefício Frequência a Estabelecimentos Que Comercializam Bebidas Alcoólicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo da Vara de Execuções Penais do DF

Juízo Singular

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Órgão Julgador Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de trabalho externo quando o empregador atua no comércio de bebidas alcoólicas
  2. 2 Se a vedação de frequentar estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas pode fundamentar indeferimento do trabalho externo
  3. 3 Necessidade de fundamentação em fatos concretos na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus autorizando o trabalho externo ao paciente, entendendo-se que o mero fato de o empregador comercializar bebidas alcoólicas, sem prova nos autos de risco concreto de consumo pelo apenado, não constitui fundamento suficiente para indeferir o benefício; a negativa deve estar lastreada em fatos ocorridos na execução penal e ponderar a finalidade de ressocialização e a excepcionalidade do contexto social (desemprego, crise sanitária).

Court Disposition

Habeas corpus concedido para autorizar o trabalho externo em favor do paciente nas condições a serem estabelecidas pelo Juízo da execução.

Orders

  • Conceder habeas corpus para autorizar o trabalho externo em favor do paciente nas condições a serem estabelecidas pelo Juízo da execução.
  • Comunique-se.