HC 694852 - DECISAO

HC 694852 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o pedido não demonstrou a possibilidade adequada de fiscalização do trabalho externo (vagas, local, controle de horários e rotas), o emprego de motorista de turismo tornaria a fiscalização extremamente dificultosa inclusive por deslocamento interestadual, não há comprovação de habilitação do apenado, existem vagas internas e há portarias que, por motivos sanitários decorrentes da pandemia de COVID-19, suspenderam o trabalho externo; a decisão das instâncias está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a autorização depende da compatibilidade com a fiscalização exigida pela Lei de Execução Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Trabalho Externo, Fiscalização Do Trabalho Externo, Pandemia COVID 19, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Trabalho Externo Fiscalização Do Trabalho Externo Pandemia COVID 19 Progressão De Regime

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de trabalho externo a preso em regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de fiscalização do labor externo
  3. 3 aplicação de portarias estaduais durante a pandemia

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o pedido não demonstrou a possibilidade adequada de fiscalização do trabalho externo (vagas, local, controle de horários e rotas), o emprego de motorista de turismo tornaria a fiscalização extremamente dificultosa inclusive por deslocamento interestadual, não há comprovação de habilitação do apenado, existem vagas internas e há portarias que, por motivos sanitários decorrentes da pandemia de COVID-19, suspenderam o trabalho externo; a decisão das instâncias está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a autorização depende da compatibilidade com a fiscalização exigida pela Lei de Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.