HC 714790 - DECISAO

HC 714790 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de questões que importariam em supressão de instância, nos termos do precedente citado e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL QUEIROZ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trabalho Externo, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Liminar
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Parties

RAFAEL QUEIROZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de realização de trabalho externo
  2. 2 alegação de excesso de prazo na concessão de benefícios da Lei de Execução Penal
  3. 3 matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de questões que importariam em supressão de instância, nos termos do precedente citado e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.