HC 874057 - DECISAO

HC 874057 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente o habeas corpus para restabelecer o trabalho externo porque a cassação do benefício pelo Tribunal de Justiça do Ceará se fundamentou apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo remanescente de pena, o que não encontra respaldo na legislação e na jurisprudência do STJ, sendo imprescindível comprovação de elementos concretos da execução para obstar o benefício; não se vislumbrou constrangimento ilegal quanto à manutenção da prisão domiciliar em razão das condições do caso.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ABREU DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente o habeas corpus para restabelecer o trabalho externo ao paciente.
Legal Topics
Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmula Vinculante N. 56
Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Delito Súmula Vinculante N. 56

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Parties

ALEXANDRE ABREU DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar com trabalho extramuros
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos delitos e o tempo remanescente de pena são fundamento suficiente para cassar trabalho externo e prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 em caso de ausência de vagas prisionais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente o habeas corpus para restabelecer o trabalho externo porque a cassação do benefício pelo Tribunal de Justiça do Ceará se fundamentou apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo remanescente de pena, o que não encontra respaldo na legislação e na jurisprudência do STJ, sendo imprescindível comprovação de elementos concretos da execução para obstar o benefício; não se vislumbrou constrangimento ilegal quanto à manutenção da prisão domiciliar em razão das condições do caso.

Court Disposition

Concedo parcialmente o habeas corpus para restabelecer o trabalho externo ao paciente.

Orders

  • Restabelecer o trabalho externo ao paciente
  • Publique-se